Um dos direitos que a pessoa com baixa renda tem é de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O valor do BPC é de um salário-mínimo do ano vigente (atualmente o valor é de R$ 1.320,00).
Este benefício é destinado a dois tipos de beneficiários:
Pessoas com deficiência, sem idade mínima estabelecida; e
Idosos a partir dos 65 anos de idade.
Para ter direito ao BPC, você precisa cumprir os seguintes requisitos:
Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo para cada membro familiar que vive com quem irá solicitar o benefício;
Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Ser deficiente ou ter idade, igual ou superior, a 65 anos.
Para mais informações, consulte um advogado de confiança.
Dra. Julie Anna S. Rêgo
